Fonte: Secretaria de Comunicação/Ministério Público do Estado do Ceará

22/06/2026

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou à Prefeitura a implantação de sistema de ponto eletrônico biométrico para os servidores municipais. O documento aponta a ausência de controle adequado da jornada de trabalho de efetivos, comissionados e temporários, gerando risco de recebimento de remuneração sem que eles tenham, de fato, trabalhado, o que caracteriza improbidade administrativa.

A recomendação, expedida no dia 08 de junho pela promotora de Justiça Mônia Dantas, orienta que a Prefeitura de Frecheirinha providencie em 60 dias a instalação do sistema de frequência por biometria, e adote, no prazo de 30 dias, mecanismos para garantir o controle das jornadas de trabalho. Além disso, pede a proibição do abono de falta injustificada, que deve resultar em desconto proporcional da remuneração.

O descumprimento da recomendação poderá levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis contra o Município e os gestores.