A Câmara Municipal de Aquiraz, situada na Região Metropolitana de Fortaleza, aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2026, que institui um Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a contribuintes com pendências junto à Fazenda Pública Municipal. A proposta recebeu voto favorável da maioria dos vereadores presentes, em votação nominal, no último dia 15 de junho.
Condições para regularização e adesão ao programa
De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. Entre os principais benefícios está a possibilidade de obtenção de descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a forma de parcelamento escolhida pelo contribuinte.
O programa poderá ser aderido entre 1º de julho e 30 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias mediante decreto do Executivo Municipal. Para participar, o contribuinte deverá estar em situação regular com os tributos do exercício vigente e manter o cadastro atualizado junto à Prefeitura.
Faixas de desconto e modalidades de parcelamento
As regras variam de acordo com o número de parcelas. A quitação em até quatro parcelas garante remissão total de juros e multas. Já os parcelamentos mais longos reduzem progressivamente os percentuais de desconto, podendo chegar a até 36 parcelas para pessoas físicas e empresas em geral. Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também terão condições diferenciadas.
Para débitos superiores a R$ 300 mil, o projeto autoriza parcelamentos de até 48 meses, mantendo desconto de 50% sobre juros e multas, ampliando as possibilidades de negociação para contribuintes com maior volume de dívida.
Justificativa do Executivo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Bruno Barros Gonçalves (PRD-CE) justificou a proposta como uma medida para minimizar os impactos econômicos enfrentados pelos contribuintes e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação municipal de Aquiraz por meio da regularização de débitos em atraso.
CLIQUE AQUI E CONFIRA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA.
