A Câmara de Vereadores de Boa Viagem, município localizado a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza, aprovou o Requerimento nº 032/2026, que solicita ao Poder Executivo o encaminhamento de um projeto de lei voltado à redução da carga horária de servidores públicos municipais efetivos diagnosticados com fibromialgia. A matéria foi aprovada durante sessão realizada no dia 8 de junho de 2026.
De autoria do vereador Adelmo Rodrigues Freitas, a proposta sugere a redução de até 50% da jornada de trabalho dos servidores acometidos pela síndrome, sem qualquer prejuízo salarial, desde que haja comprovação por laudo médico especializado e homologação pela junta médica oficial do município.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga persistente, distúrbios do sono e outras limitações que podem comprometer a rotina e a capacidade laboral dos pacientes. Na justificativa do requerimento, o parlamentar destaca a necessidade de garantir melhores condições de trabalho aos servidores que convivem com a doença.
Benefício e critérios
Conforme a proposta apresentada, o benefício seria concedido mediante avaliação médica oficial, assegurando ao servidor a redução da jornada sem perda de remuneração, direitos funcionais, previdenciários ou progressão na carreira.
Segundo o texto, a medida busca possibilitar que os profissionais tenham mais condições de realizar tratamentos médicos, fisioterapia e demais acompanhamentos necessários para o controle dos sintomas da síndrome.
Inclusão e adaptação funcional
Além da redução da carga horária, o requerimento sugere que o futuro projeto de lei contemple ações de inclusão e adaptação funcional para os servidores diagnosticados com fibromialgia.
Entre as medidas propostas estão a readaptação de funções, mudança de lotação para setores compatíveis com as limitações do servidor, flexibilização de horários para consultas e tratamentos e acompanhamento por programas de saúde ocupacional.
O documento também recomenda a realização de campanhas de conscientização sobre a fibromialgia no âmbito da administração pública municipal, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a síndrome e reduzir situações de preconceito ou incompreensão enfrentadas pelos pacientes.
Encaminhamento ao Executivo
De acordo com despacho da Presidência da Câmara Municipal, o requerimento foi aprovado com 12 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão dos trâmites regimentais, a proposição será encaminhada ao prefeito de Boa Viagem para análise e adoção das providências cabíveis.
Como a criação de normas relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos é de iniciativa do Poder Executivo, caberá à Prefeitura de Boa Viagem avaliar a elaboração e o envio de um projeto de lei sobre o tema ao Legislativo municipal.
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